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Instituto Lions da Visão

Estatuto
CAPÍTULO I

NATUREZA, OBJETIVOS E DURAÇÃO


ARTIGO 1 - O Instituto Lions da Visão, fundado em 15 de julho de 2000, é Associação filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com sede e foro, à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, nº 100, Bairro baú, CEP 78008-160 sob o CNPJ 03.984.624/0001-89-Cuiabá-MT; e será constituído pelos associados dos Lions Clubes do Distrito LB-4, em pleno gozo de seus direitos leonísticos, que dela queiram participar, tem como objetivo a prestação de serviços de oftalmologia, com prioridade para o atendimento a pessoas carentes e idosas, servir de fonte de consulta a todos os organismos interessados, manter intercâmbio de publicações e experiências, colaborar com as instituições públicas e privadas, realizar pesquisas no campo específico da oftalmologia, colaborar nas atividades que forem desenvolvidas por outras entidades que se ocupem do mesmo assunto, promover assistência social, educativa e cultural sob todos os aspectos, com prazo de duração indeterminado.


ARTIGO 2- Para alcançar seus fins, o Instituto Lions da Visão poderá desenvolver as seguintes atividades:

1) -Prestação de serviços de oftalmologia, nas áreas de diagnósticos, pesquisas e tratamento das enfermidades oftalmológicas, no âmbito do Distrito LB-4;
2) -Congregar os Leões pertencentes aos clubes do Distrito LB-4 promovendo debates, estudos, simpósios, congressos e seminários sobre os assuntos relacionados às atividades do Instituto Lions da Visão;

3) promover palestras, cursos, conferências e outros meios
de divulgação das atividades da instituição;

4) instituir banco de dados que terá como objetivo a coleta e difusão de informações;

5) publicar ou contribuir para a publicação de revistas, jornais e outras obras especializadas nesse campo;

6) estabelecer intercâmbio- cultural e social com associações e instituições congêneres;

7) estabelecer vínculos institucionais com organismos e associações, por filiação, intercâmbio ou convênios;

8) participar e fazer-se representar em debates, estudos, simpósios, congressos e seminários, conferências ou outros encontros que sejam pertinentes ao campo de atuação, podendo ser de âmbito Municipal, Estadual, Federal, Nacional ou Internacional;

9) promover pesquisas e estudos sobre assuntos de interesse da classe, publicando-os;

10) estimular o espírito de companheirismo, de união, de cordialidade e respeito entre seus associados e familiares;

11) manter e promover contratos políticos administrativos para assuntos de interesse de seus associados, da classe e do Instituto;

12) realizar todas as demais atividades que atendam aos interesses do Instituto;

Parágrafo Único -As atividades enumeradas serão realizadas de acordo com as possibilidades técnicas e financeiras da instituição.


ARTIGO 3 -Consubstanciam o ideário do Instituto Lions da Visão.

I -Implantação no Estado de Mato Grosso, de um organismo coeso, voltado para o campo da prestação dos serviços de oftalmologia, através do atendimento à consultas médicas, diagnósticos e tratamento de doenças oftalmológicas de maneira geral, que para isso congregará os Leões interessados na promoção do bem estar social, com vistas à consecução dos objetivos da instituição.


CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS –CLASSIFICAÇÃO

ARTIGO 4 -O Instituto Lions da Visão, será formado pelas seguintes
categorias de associados:

1 -Associado fundador
2 -Associado ativo;
3 -Associado colaborador;
4 -Associado honorário;

Parágrafo Único -Será o Governador do Distrito LB-4, membro nato com direito a voto em qualquer dos Conselhos, desde que devidamente inscrito na condição de associado ativo, vedada a representação por terceiros.


ARTIGO 5 - Serão associados Fundadores, todos aqueles que sendo associadosativos de um Lions Clube do Distrito LB-4, em pleno gozo de seus direitos leonísticos, ingressarem por ocasião da fundação da instituição, na forma disciplinada no pressente estatuto.


ARTIGO 6 -Serão associados ativos, os associados de um Lions Clube do Distrito LB-4, em pleno gozo de seus direitos leonísticos, que manifestarem o interesse de pertencer à esta associação.


ARTIGO 7 -Serão associados colaboradores, todos os membros de um Lions Clube do Distrito LB-4, em pleno gozo de seus direitos leonísticos, que de alguma forma queiram colaborar com a instituição, e que manifeste interesse em participar do quadro de associados.


ARTIGO 8 -Serão associados honorários, todos aqueles que tiverem interesse em participar da instituição, e que não pertençam a um Lions Clube do Distrito LB-4, que por ventura merece tal distinção.

DOS DIREITOS E DEVERES


ARTIGO 9 - Os associados Fundadores e os associados ativos, terão as seguintes obrigações.

1 -Cumprir os estatutos, regulamentos e disposições da Assembléias Geral e do Conselho de Administração;

2 -Assistir ao mínimo 50% das Assembléias, reuniões ou qualquer ato celebrado por essa Associação, salvo nos impedimentos legais devidamente documentados;

3 -Exercer os cargos para os quais forem eleitos, ou designados quando for o caso, salvo nos casos de impedimento justificado, devidamente documentados;

4- Os associados não responderão pelas obrigações assumidas pela instituição.

5 – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

ARTIGO 10 -Os associados Fundadores e os associados ativos, terão os seguintes direitos:

1 -Participar, com direito a palavra e voto, das Assembléias e de qualquer outro evento, mediante prévio credenciamento;

2 -Ser eleito para cargos do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, conselho deliberativo ou para tomar parte em Comissões Especiais;

3 -Participar da publicação de estudos e trabalhos técnicos aprovados pelo Conselho Diretor;


ARTIGO 11 -Os associados colaboradores e os associados honorários terão os mesmos direitos e deveres dos associados ativos, com exceção do direito a votar e serem votados.

ARTIGO 12 -O ingresso nos quadros do Instituto Lions da Visão ocorrerá mediante solicitação escrita do interessado, em formulário próprio, com aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro - Sendo p solicitante, membro de Lions Clube em pleno gozo de seus direitos leonísticos, cumprindo as formalidades estatutárias e regulamentares, desnecessário será o crivo do Conselho Deliberativo.


CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO - ORGANIZAÇÃO GERAL


ARTIGO 13 -O Instituto Lions da Visão será Composto pelos seguintes órgãos:

1. Assembléia geral;
2. Conselho deliberativo;
3. Conselho de administração;
4. Conselho fiscal.
5. Conselho Comunitário




ASSEMBLÉIA GERAL


ARTIGO 14 -A Assembléia Geral é o órgão máximo deliberativo dessa Associação e reunir-se-á em forma ordinária e extraordinária.


ARTIGO 15 -A Assembléia Geral ordinária reunir-se-á no mês de abril de cada ano, para eleição dos membros do Conselho de Administração, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, para o próximo período, quando for o caso, e apreciação dos assuntos de interesse da instituição, será composta pelos associados fundadores e associados ativos, em condição regular perante ao clube a que pertence, e para com esta Associação.

ARTIGO 16 -A Assembléia Geral Ordinária terá as seguintes atribuições:
1 -Referendar as decisões do Conselho Deliberativo, quanto às contas apresentadas pelo Conselho de Administração;
2 -Eleger o Conselho de Administração, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal para o novo período, de acordo com o regulamento das eleições;
3 -Fixar a data, a sede e o temário da próxima Assembléia Geral, correspondendo a omissão sobre o assunto, delegação tácita ao Conselho Deliberativo para tal fim.

4 -Modificar os Estatutos, presentes, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos associados com direito a voto.

5 -Designar os associados para a Junta Eleitoral;

6 -Deliberar sobre a extinção ou enceramento das atividades da instituição;
7 -Deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência do Conselho Deliberativo;


ARTIGO 17 -A Assembléia Geral ordinária será convocada pelo Conselho de Administração, ou na omissão deste, pelo Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e se realizará com quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com direito a voto em primeira chamada, e com qualquer quorum na segunda chamada.

Parágrafo Único -Para os fins deste Artigo, a segunda chamada realizar-se-á com interstício mínimo de 30 minutos, contados do horário marcado para a abertura da Assembléia.

ARTIGO 18 -As Assembléias Extraordinárias se realizarão quando necessário e poderão ser convocadas pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Deliberativo, pelo Governador do Distrito LB-4, ou por requerimento assinado por no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de seus associados em pleno gozo de seus direitos, para tratar de assuntos previamente definidos, devidamente justificados, observado o disposto no art. 15.


Parágrafo primeiro -Da convocação constará a pauta da reunião, sendo permitido a inclusão de novos assuntos no decorrer da reunião, mediante prévia anuência da Assembléia.

Parágrafo segundo -O requerimento para convocação da Assembléia será encaminhado ao Conselho Deliberativo, acompanhado do rol de assuntos a serem tratados.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 19 - O Conselho Deliberativo será composto por sete conselheiros, sendo um presidente, um secretário, cinco membros efetivos, e sete suplentes, eleitos de acordo com o estabelecido no regulamento das eleições ou no presente estatuto, com mandato idêntico ao dos demais órgãos da instituição.

Parágrafo primeiro: Para efeito de eleição do Conselho Deliberativo, será apresentada chapa completa, em que para cada candidato a conselheiro efetivo será apresentado o seu suplente, que na vacância, fará as vezes do conselheiro efetivo.

Parágrafo segundo: o Conselho Deliberativo reunir-se-á bimestralmente em sessão ordinária ou extraordinária com a presença de cinqüenta por cento mais um na totalidade dos seus membros.

ARTIGO 20 - Compete ao Conselho Deliberativo, mediante proposição de iniciativa exclusiva do Conselho de Administração:


I -baixar as normas gerais de funcionamento da instituição, normas de contabilidade, de administração financeira, de administração orçamentária, de administração de patrimônio, de admissão e administração de pessoal;

II -instituir o quadro de funcionários, quadro de salários e o lotacionograma;
III -regulamentar as normas de funcionamento, nos exatos limites da norma estatutária;
IV -estabelecer os critérios de funcionamento da instituição;
V -autorizar o Conselho de Administração a firmar convênios, contratos e outras avenças;
VI -autorizar a alienação de patrimônio;
VII -Votar o parecer técnico sobre os balancetes mensais e as contas anuas;
VIII -Promover sindicância sobre os casos suscitados pelo
Conselho Fiscal, ou por iniciativa própria, com vistas a apuração de fatos e instrução de processo;
IX -Aprovar o orçamento anual da instituição;
X -Deliberar sobre quaisquer outras questões, que não sejam da competência da Assembléia Geral;
XI -Promover o registro de candidatura aos cargos da diretoria;
XII -Gerir a instituição em caso de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração;
XIII -Receber representação, recursos ou protestos sobre atos realizados por quaisquer dos órgão integrantes da presente instituição, ou de seus membros, e deliberar sobre eles;
XIV -Realizar diligências e levantamentos, visando a complementação de informações acerca dos processos ou de atos dos membros do Conselho de Administração;
XV -Promover a responsabilização administrativa, civil ou criminal, dos integrantes dos órgãos da instituição, por atos por eles praticados;


CAPÍTULO V

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 21 - O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) associados ativos, ou associados fundadores, em pleno gozo de seus direitos, ambos eleitos de acordo com o estabelecido no Regulamento das Eleições, ou no presente estatuto, com mandato de 3 (três) anos, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada triênio, permitida sua reeleição, por uma única vez.

Parágrafo primeiro – Em caso de vacância de cargo do Conselho de Administração, a vaga será preenchida por um associado indicado pelo Conselho de Administração, e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – Em havendo vacância no cargo de Vice Presidente, será convocada assembléia extraordinária para eleição do novo Vice Presidente.

Parágrafo terceiro – O mandato dos Conselhos eleitos nesta assembléia, excepcionalmente, terá início em 01 de julho de 2008 e término em 31 de dezembro de 2011.

ARTIGO 22 -O Conselho de Administração será composto da seguinte forma:

1. Conselho de Administração
1.1.1. Presidente;
1. 1.2. Vice- Presidente;
1.1.3. Secretário;
1.1.4.2º Secretário
1.1.5. Tesoureiro;
1.1.6. 2° Tesoureiro
1.1.7. Assessor Jurídico


ARTIGO 23 -Ao Conselho de Administração, coletivamente, compete:
I -cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, suas próprias decisões, as decisões tomadas em Assembléia Geral, e ainda aquelas emanadas do Conselho Deliberativo;
II -Apresentar ao Conselho Deliberativo, proposta de novos associados;
III -Sugerir ao Conselho Deliberativo, a eliminação de associados;
IV -propor ao Conselho Deliberativo, os regimentos e normas necessárias;
V -decidir sobre as despesas administrativas quando solicitadas pela presidência, na forma do orçamento;
VI -reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês ou extraordinariamente em todas as ocasiões que forem julgadas necessárias e oportunas, devendo as decisões serem tomadas com a presença mínima da maioria dos membros do Conselho de Administração;


ARTIGO 24 -Ao Presidente do Conselho de Administração, compete:

1 -representar o Conselho de Administração e a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração, convocar suas reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma do presente estatuto.

2 -assinar a correspondência principal dessa Associação juntamente com o Secretário, assinar as atas Assembléias e reuniões, assinar acordos, certificados e diplomas;

3 -delegar ao Secretário competência para firmar a correspondência ordinária;

4 -autorizar o pagamento da despesas na forma do orçamento e normas internas;

5 -representar a instituição perante instituições financeiras em conjunto com o Tesoureiro;  

6 -admitir funcionários na forma autorizada pelo Conselho Deliberativo;

7 -decidir sobre as despesas devidamente autorizadas no orçamento;

8 -contratar empresas ou particulares para prestação de serviços, na forma autorizada;

9 -apresentar ao Conselho Fiscal, até o dia 30 do mês subseqüente, o balancete do mês anterior, devidamente acompanhado da documentação da receita e despesa realizada;

10 -apresentar ao Conselho Fiscal, até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, o balanço geral do exercício anterior, acompanhado do relatório circunstanciado da gestão.

11 -Solicitar ao Conselho Deliberativo, autorização para os procedimentos não autorizados no presente estatuto ou em normas complementares;

12 -Propor ao Conselho Deliberativo o estabelecimento de normas complementares ou de regulamentação de questão estatutária;


ARTIGO 25 -Ao Vice-Presidente compete colaborar com o Presidente em todos os assuntos, substituindo-o em seus impedimentos.

ARTIGO 26 -Ao Secretário compete:

1 -encarregar-se do expediente do Instituto;
2 -ter sob sua guarda o arquivo da secretaria;
3 -secretariar as reuniões do Conselho de Administração
4 -encarregar-se das relações com o público;
5 -Manter atualizados os livros de presença dos associados;
6 -Manter atualizado o cadastro de associados;
7 -Outras atividades afins.


ARTIGO 27 – Ao Segundo secretário:

Ao Segundo Secretário compete colaborar com o secretário em todos os assuntos, substituindo-o em seu impedimento.


ARTIGO 28 - Ao Tesoureiro compete:

1 -ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores;

2 -efetuar os pagamentos e recebimentos registrando-os na forma determinada pelo método de contabilidade adotado;

3 -apresentar ao Conselho Fiscal, até o final do mês subseqüente, o balancete do mês anterior, assim como o balanço geral anual, assinando-os em conjunto com o Presidente

ARTIGO 29 – Ao Segundo tesoureiro compete:

Ao Segundo tesoureiro compete colaborar com o Tesoureiro em todos os assuntos, substituindo-o em seu impedimento.


CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 30 -O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos, sendo um presidente, um secretário, três membros, e cinco suplentes, eleitos de acordo com o estabelecido no Regulamento das Eleições ou no presente estatuto, com mandato idêntico ao do Conselho de Administração, permitida a reeleição.

Parágrafo único: -Para efeito de eleição do Conselho Fiscal, será apresentada chapa completa, em que para cada candidato a conselheiro efetivo será apresentado o seu suplente, que na vacância, fará as vezes do conselheiro efetivo.

ARTIGO 31 -Compete ao Conselho Fiscal:

I -Analisar as contas mensalmente apresentadas, considerando para este fim, a análise do balancete mensal, a documentação da receita, a documentação da despesa realizada, os bens adquiridos e os serviços contratados;

II -Fazer relatório mensal, sobre as contas analisadas, considerando para este fim, os aspectos da legalidade da despesa realizada, a documentação apresentada, os preços dos bens e serviços e outros aspectos verificados;

III -Analisar as contas anuais, compreendidas, o balanço geral, os balancetes mensais, a documentação da despesa e receita e outros aspectos necessários;

IV -Emitir o parecer anual sobre as contas apresentadas pelo Conselho de Administração, juntamente com o relatório circunstanciado das atividades realizadas, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo, para as providências cabíveis;

V -Emitir, se possível for, o parecer das contas apresentadas mensalmente, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo, para as providências cabíveis.

Parágrafo único -Havendo rejeição das contas, será o referido processo encaminhado à Assembléia Geral, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal e da decisão do Conselho Deliberativo, que sendo mantido pela respectiva assembléia, determinará ao Presidente do Conselho Deliberativo, a responsabilização dos gestores, pelos atos a eles imputados.


CAPÍTULO VII

DO CONSELHO COMUNITÁRIO


ARTIGO 32 -O Conselho Comunitário será composto de 12 (doze) membros, sendo o Presidente e o Secretário eleitos entre si, na primeira reunião do respectivo conselho, com mandato idêntico aos demais conselhos, permitida a reeleição.

Parágrafo Primeiro -Os membros do Conselho Comunitário serão indicados da seguinte forma: três membros pelo Conselho de Administração, três membros pelo Conselho Deliberativo, três membros pelo Conselho Fiscal, três membros pela Governadoria do Distrito LB-4, todos escolhidos entre os associados honorários da instituição.

Parágrafo Segundo -Nas reuniões do Conselho de Administração, Conselho Deliberativo e, do Conselho Fiscal, um representante do Conselho Comunitário, devidamente credenciado, terá direito a voto.


CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO


ARTIGO 33 -O patrimônio do Instituto será constituído:
a) móveis e utensílios;
b) títulos e valores;
c) doações recebidas com especificação patrimonial;
d) bibliotecas;
e) imóveis e outros bens.

ARTIGO 34 -Compete ao Conselho de Administração, assistido pelo Conselho Fiscal, a administração de todos os bens móveis e imóveis que constituam o patrimônio do Instituto.

ARTIGO 35 -A alienação total do patrimônio só poderá ocorrer mediante autorização da Assembléia Geral, na forma estabelecida no presente estatuto.

Parágrafo Único -Em caso de extinção, seu patrimônio será transferido a instituições congêneres, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, mediante deliberação da Assembléia.


ARTIGO 36 -Os recursos dessa Associação serão constituídos por:

1 -Doações e subvenções públicas e privadas;
2 -O produto dos serviços prestados ao setor público ou privados;
3 -Serviços prestados a pessoas físicas;
  4 -Outras receitas diversas.
Parágrafo 1º: As rendas, recursos e eventual resultado operacional, serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Parágrafo 2º: As subvenções e doações com finalidades especificas serão aplicadas vinculadamente.

ARTIGO 37 -O período de gestão econômico-financeiro dessa associação coincidirá com o ano civil.


CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO E POSSE DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO


ARTIGO 38 -Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, e na impossibilidade, pela Assembléia Extraordinária, convocada na forma do presente Estatuto, para os fins específicos de eleição, em ambos os casos com o quorum de cinqüenta por cento dos associados em primeira chamada, ou com qualquer número de associados presentes, em segunda chamada.

Parágrafo primeiro: Para os fins deste artigo, a segunda chamada realizar-se-á com interstício mínimo de 30 (trinta) minutos contados do horário marcado para a abertura da Assembléia.


ARTIGO 39 -A eleição será realizada mediante a apresentação e registro de chapas completas, podendo no caso de impugnação parcial de chapa, serem os nomes impugnados substituídos por outros até o momento da eleição, observado a condição de elegibilidade do candidato.


ARTIGO 40 -Qualquer candidato a cargos no Conselho de Administração da instituição deverá apresentar pedido de registro de candidatura, mediante a apresentação de chapa completa, ao Conselho Deliberativo, para análise e registro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral em que se realizará a eleição.

Parágrafo único -Inexistindo chapa registrada perante o Conselho Deliberativo, para quaisquer dos órgãos da instituição, poderá qualquer associado em condição de elegibilidade, apresentar chapa na forma estabelecida, que será registrada pelo Conselho Deliberativo, até o momento de deliberação pela Assembléia Geral.


ARTIGO 41 -Não será registrada a candidatura de associado sem a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) Assembléias realizadas pela instituição, no período em que postula candidatura.

Parágrafo primeiro -Para os fins de cumprimento do presente dispositivo, serão instituídos, os livros específicos para o registro de presença dos associados em Assembléia.

Parágrafo segundo O presidente do Conselho Deliberativo nomeará a Comissão de Eleição dentre os conselheiros ou associado, não participante de quaisquer das chapas concorrentes, em número de 03 (três) para a realização das eleições.


ARTIGO 42 -O Conselho de Administração eleito, assim como os membros dos demais órgãos da instituição, serão empossados no início de cada período, em reunião do Conselho Deliberativo presidida pelo presidente do Conselho Deliberativo do ano anterior, em reunião previamente marcada para este fim.


ARTIGO 43 -Empossados os membros integrantes dos órgãos da instituição, poderá o Conselho Deliberativo, assim como o Conselho Fiscal, eleger o presidente e o secretário, em reunião presidida pelo presidente de cada órgão no período imediatamente anterior.


CAPÍTULO X

DAS IMPUGNAÇÕES


ARTIGO 44 -A impugnação de candidatura poderá ocorrer até o momento da abertura da assembléia designada par a eleição dos membros de cada órgão, por qualquer associado com direito a voto.

Parágrafo único -Havendo impugnação parcial da chapa, poderão os nomes impugnados serem substituídos, para efeito de preenchimento da chapa, observado os critérios estabelecidos no presente estatuto.


ARTIGO 45 -A impugnação, expostos os fundamentos que a justifique, será dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo mediante recibo.


ARTIGO 46 -Recebida a impugnação pelo Conselho Deliberativo, este reunirá extraordinariamente e a examinará, para decidir quanto ao registro ou não da chapa ou do nome impugnado.

Parágrafo primeiro - Sendo a impugnação argüida com base na inelegibilidade, caberá ao Conselho Deliberativo tão somente a confirmação da situação, não sendo confirmada, proceder-se-á o registro da chapa completa, que será imediatamente encaminhado à Assembléia Geral para o trâmite legal.

Parágrafo segundo - Confirmada a condição de inelegibilidade, o Conselho Deliberativo apenas a declarará perante a Assembléia Geral, devendo neste caso ocorrer o preenchimento do cargo vago, mediante a apresentação de nome que complete a chapa a ser votada.


ARTIGO 47 -Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição, ressalvados aos autores da impugnação o direito de recorrer da decisão do Conselho Deliberativo, ou promover nova impugnação, que será apreciada pela Assembléia Geral, até o momento da eleição.


ARTIGO 48 -Para os fins de registro de candidatura, será inelegível o associado que:

I - Não tenha cumprido no exercício em curso, os requisitos de freqüência mínima, na forma estabelecida no presente estatuto;

II - Que esteja em débito com a instituição e em seu clube de origem;

III - Que teve prestação de contas rejeitadas;

IV - Que tenha sido declarado culpado em sindicância realizada pelo Conselho Deliberativo, sobre dano causado à instituição.

Parágrafo primeiro - Cessada a condição de inelegibilidade poderá o interessado requerer ao Conselho Deliberativo mediante prova cabal, que o declarará elegível.

Parágrafo segundo - Para efeito de concorrer à eleição para qualquer cargo, deverá o pedido de declaração de elegibilidade ser requerido com no mínimo 60 (sessenta) dias da data da Assembléia geral.

Parágrafo terceiro - Se protocolado o requerimento na forma estabelecida, e este não tiver sido apreciado pelo Conselho Deliberativo, poderá o interessado, até o início da Assembléia, requerer, instruído com cópia do requerimento anteriormente protocolado, que a Assembléia reconheça a condição de elegibilidade, e determine o registro da candidatura.


CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS


ARTIGO -49 -Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término das eleições, por qualquer associado com direito a votar e ser votado.

Parágrafo Único - O recurso será dirigido ao presidente do Conselho Deliberativo, em duas vias, mediante recibo.


ARTIGO 50 -Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente do Conselho Deliberativo anexar a primeira via do documento ao processo eleitoral e dentro de 5 (cinco) dias, notificar o recorrido, para que no prazo de 5 (cindo) dias da notificação, apresente sua defesa de forma oral ou escrita.


ARTIGO 51 -Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra- razões do ocorrido, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará reunião do respectivo conselho, que estando o processo devidamente instruído, proferirá decisão sobre o caso.


ARTIGO 52 -Os recursos suspenderão a posse dos eleitos, comunicado oficialmente aos eleitos, antes da posse.

Parágrafo Único -Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplementes, não for bastante para o preenchimento dos cargos.


ARTIGO 53 -Qualquer recurso, protesto, representação ou denúncia, serão encaminhados ao Presidente Conselho Deliberativo, mediante recibo, que decidirá pela procedência ou não da matéria.


ARTICO 54 -Da decisão do Conselho Deliberativo sobre a matéria, deverá o presidente do Conselho comunicar ao Presidente do Conselho de Administração, que terá efeito de mandado, para que este cumpra ou faça cumprir.


ARTIGO 55 -Reconhecendo o Conselho Deliberativo, a condição de inelegibilidade de metade mais um, dos membros de cada Conselho, ou de determinado Conselho, será pelo presidente do Conselho Deliberativo, ou na falta deste, por um dos membros do referido conselho escolhido com base na maior idade, dentre o conselheiros desimpedidos, convocada nova Assembléia Geral para a eleição de nova chapa completa e regular.

Parágrafo único -provido o recurso, deverá o Conselho Deliberativo declarar a destituição dos membros irregularmente eleitos, respondendo aqueles pelos atos até o momento por eles praticados.


CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


ARTIGO 56 -Serão considerados associados Fundadores, aqueles que, até 30 dias após o registro dos Estatutos, solicitarem a sua filiação.


ARTIGO 57 -Sem prejuízos do regulamento das Eleições para os próximos períodos, a Assembléia Geral que aprova e Estatutos elegerá, também, o primeiro Conselho de Administração da instituição, assim como o seu Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.


ARTIGO 58 -Os procedimentos complementares aplicáveis às questões de administração financeira, orçamentária, patrimonial, administração de pessoal e outros, serão determinados através de normatização complementar baixada em resolução votada pelo Conselho Deliberativo.


ARTIGO 59 -para a consecução dos objetivos do Instituto, será, anualmente, até o final do mês de outubro, elaborada a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte, que coincidirá com o ano civil, que será votada pelo Conselho Deliberativo até 31 de dezembro do mesmo exercício.

Parágrafo Primeiro -Não sendo a proposta orçamentária, aprovada até o final do exercício, será a mesma considerada aprovada por decurso de prazo.


ARTIGO 60 -A eleição dos membros dos órgãos integrantes da instituição realizar-se-á por meio de escrutínio secreto, vedada qualquer outra forma de eleição, exceto para a eleição dos membros da primeira diretoria

.
ARTIGO 61 -O membros dos órgãos integrantes do Instituto Lions da Visão não receberão qualquer remuneração em decorrência das atividades relacionadas aos cargos constantes do Conselho Deliberativo, Conselho de Administração, e Conselho Fiscal.


ARTIGO 62 -Situações não previstas no presente estatuto serão regulamentadas por resolução do Conselho Deliberativo.


ARTIGO 63 -Para os efeitos do presente estatuto, considera-se vago, estabelecendo-se a vacância, o cargo, cujo titular deixar de comparecer por três reuniões consecutivas, ou 30% (trinta por cento) do número de reuniões, alternadas, durante o ano.


ARTIGO 64 -A vacância de qualquer dos cargos integrantes dos órgãos da presente instituição, se estabelecerá, pelos motivos de falecimento, pedido de demissão ou por motivo de afastamento, conforme determina o art. 60 dos presentes estatutos.


ARTIGO 65 -Os candidatos aos cargos a serem preenchidos no Conselho de Administração, tendo em vista as questões de responsabilidade de natureza fiscal, deverão apresentar, previamente, juntamente com o pedido de registro da chapa, junto ao Conselho Deliberativo, certidões de regularidade fiscal expedida pela União.


ARTIGO 66 -Perderá a condição de regular, o associado que não comparecer a 03 (três) assembléias consecutivas, considerando para este fim, as assembléias ordinárias e extraordinárias, ou 06 (seis) alternadas durante o ano, ou deixar de cumprir as obrigações pecuniárias quando legalmente estipuladas.




Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de 30 de abril de 2002 e na Assembléia Geral de 12 de setembro de 2002 foi Re-ratificado, e na Assembléia Geral de 23 de abril de 2008 foi Re-ratificado.


Cuiabá, 23 de abril de 2008.



WHADY LACERDA
Presidente do Conselho de Administração





PAULO DE BRITO CÂNDIDO
OAB - 2802
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